norma nº 1960/1992

LEI Nº 1960, DE 06 DE JANEIRO DE 1993.
(Regulamentada pelo Decreto nº 1427/1993)
REORGANIZA OS SERVIÇOS DA
ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, CRIA E
EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Os serviços municipais são distribuídos entre os seguintes órgãos da
administração:
- Gabinete do Prefeito (GP);
- Chefia de Gabinete (CG) e as Secretarias.
Art. 2º São extintas as Secretarias e seus respectivos cargos de Secretário:
- Secretaria de Educação e Cultura;
- Secretaria de Ação Social;
- Secretaria de Transportes;
- Secretaria de Limpeza Urbana;
Art. 3º São mantidas com a sua atual estrutura as seguintes Secretarias:
- Secretaria de Expediente e Pessoal;
- Secretaria da Fazenda;
- Secretaria do Trabalho e Habitação;
- Secretaria de Obras e Viação;
- Secretaria da Saúde, Meio Ambiente e Ação Social (com antiga denominação de
Secretaria da Saúde e Meio Ambiente);
- Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços (com antiga denominação de Secretaria de
Indústria e Comércio);
- Secretaria de Compras e Patrimônio (com antiga denominação de Secretaria de
Administração do Patrimônio).
Parágrafo Único - A Unidade de Orçamento e a Unidade de Receita, ambas da Secretaria
da Fazenda, transformam-se, respectivamente, em Divisão de Orçamento e Divisão da
Receita.
Art. 4º Em lugar das quatro Secretarias extintas e dos cargos de Secretários extintos pelo
art. 2º, são criadas as seguintes Secretarias, com seus respectivos cargos de Secretários:
LeisMunicipais.com.br
- Secretaria de Educação;
- Secretaria de Cultura;
- Consultoria Jurídica;
- Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
- Secretaria da Criança.
Art. 5º Decreto de autoria do Executivo regulamentarão funcionamento e estrutura
interna dos órgãos da Administração, observando, para tanto as cautelas de lei.
Parágrafo Único - Os cargos e funções remanescentes das Secretarias ora extintas serão
remanejados nas novas Secretarias, respeitada a hierarquia estabelecida dos padrões em
vigor.
Art. 6º São criadas as seguintes Diretorias vinculadas as suas respectivas Secretarias:
- Diretoria de Ação Social (SSMAAS);
- Diretoria de Meio Ambiente (SSMAAS); (Extinta pela Lei nº 2177/1994)
- Diretoria de Turismo (SC);
- Diretoria de Cultura (SC);
- Diretoria de Planejamento (SDU);
- Diretoria do Patrimônio (SCP); (Vide Lei nº 2773/1998)
- Diretoria de Limpeza Urbana (SOV);
- Diretoria de Transporte (SOV)
- Diretoria de Habitação e Trabalho (SHT). (Revogada pela Lei nº 2009/1993)
Art. 7º É criada a seguinte Assessoria vinculada ao Gabinete do Prefeito:
- Assessoria de Comunicação Social.
Art. 8º São criados os seguintes cargos em comissão:
- 09 cargos de Diretores, padrão CC-6;
- 03 cargos de Consultores Jurídicos, padrão CC-6;
- 01 cargo Consultor Coordenador Administrativo, padrão CC-6.3;
- 01 cargo de Consultor Coordenador Judicial Cível; padrão CC-6.3;
- 01 cargo de Consultor Coordenador Judicial Trabalhista, padrão CC-6.3; (Redação dada
pela Lei nº 3132/2000)
- 01 cargo de Consultor-Coordenador da Assistência Judiciária Gratuita, padrão CC-6
padrão CC-6.3; (Padrão alterado pela Lei nº 3132/2000)
- 01 cargo de Subchefe de Expediente, padrão CC-3;
- 01 cargo de Assessor do Gabinete do Prefeito, padrão CC-6;
- 04 cargos de Encarregado do Serviço de Expediente, padrão CC-3;
- 01 cargo de Chefe da Divisão da Receita, padrão CC-5 ;
- 01 cargo de Chefe da Divisão de Orçamento, padrão CC-5;
LeisMunicipais.com.br
- 01 cargo de Chefe da Divisão de Processamento de Dados, padrão CC-5;
- 02 cargos de Assessores Administrativos, padrão CC-3;
- 08 cargos de Fiscal, padrão CC-1;
- 01 cargo de Administrador do Serviço de Creches, padrão CC-5;
- 01 cargo de Coordenador Pedagógico, padrão CC-5 (Secretaria da Criança);
- 01 cargo de Assessor Administrativo, padrão CC-5;
- 01 cargo de Chefe de Gabinete, padrão CC-7. (Cargo criado pela Lei nº 1965/1993)
§ 1º - A Consultoria Jurídica terá a estrutura de Secretaria e o Consultor-Chefe terá as
prerrogativas de Secretário.
§ 2º - Será criado como serviço subordinado à Consultoria Jurídica a Assistência Judiciária
Gratuita de Esteio, que terá a coordenação de um Consultor Jurídico com a função de
Coordenador da Assistência Judiciária Gratuita.
Art. 9º São criadas as seguintes Funções Gratificadas:
- 02 FG-2 (Junta de Serviço Militar e Secretaria de Expediente e Pessoal);
- 01 FG-1 (Gabinete do Prefeito);
- 03 FG-3(Divisão de Receita, Divisão de Processamento de Dados e Divisão de
Orçamento).
Art. 10 - A remuneração dos Cargos em Comissão será composta por valor básico mais
verba de representação, conforme tabela abaixo:
Padrão:
CC-7 - 8,0 vezes o menor piso + 30% de verba de representação
CC-6 - 5,5 vezes o menor piso + 30% de verba de representação
CC-5 - 5,0 vezes o menor piso + 20% de verba de representação
CC-4 - 4,5 vezes o menor piso + 20% de verba de representação
CC-3 - 4,0 vezes o menor piso + 10% de verba de representação
CC-2 - 3,5 vezes o menor piso + 10% de verba de representação
CC-1 - 3,0 vezes o menor piso + 10% de verba de representação.
Parágrafo Único - Os doze padrões CC-6, anteriormente destinados aos Secretários,
transformam-se em padrão CC-7.
Art. 11 - Fica criada a Comissão Municipal de Planejamento que será presidida pelo
Senhor Prefeito Municipal e composta com a participação de todos os Secretários
Municipais.
Art. 12 - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias
vigentes, que correspondiam às unidades e serviços alterados pela presente lei.
LeisMunicipais.com.br
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir
de 1º/01/93.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de janeiro de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br