norma nº 1961/1993

LEI Nº 1961, DE 06 DE JANEIRO DE 1993.
(Regulamentada pelo Decreto nº 1427/1993)
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E AÇÃO SOCIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70,
item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º São criados os seguintes cargos em comissão na Secretaria da Saúde, Meio Ambiente e Ação Social:
- 03 cargos de médico - padrão 4.1 (02 cargos revogados pela Lei nº 3290/2002)
- 02 cargos de psicólogos - padrão 3.1 (Cago extinto pela Lei nº 3132/2000)
- 02 cargos de assistentes sociais, padrão 3.1 (01 cargo extinto pela Lei nº 3132/2000 e 01 cargo revogado pela Lei nº 3290/2002)
- 03 cargos de auxiliar de enfermagem - padrão 1.1 (Cargo extinto pela Lei nº 2072/1993)
- 04 cargos de auxiliar de creche - padrão 1.3 (Cargo extinto pela Lei nº 2072/1993)
Art. 2º Os vencimentos básicos dos cargos criados no artigo anterior serão os seguintes, já incluídos os 75% de aumento previsto a partir de
1º de janeiro de 1993:
___________________________
|Padrão| Vencimento |
|======|====================|
|4.1 | Cr$ 11.964.664,00|
|------|--------------------|
|3.1 | Cr$ 9.956.362,20|
|------|--------------------|
|1.1 | Cr$ 3.285.520,00|
|------|--------------------|
|1.2 | Cr$ 3.130.910,00|
|------|--------------------|
|1.3 | Cr$ 2.319.190,00|
|______|____________________|
LeisMunicipais.com.br
Art. 3º As atribuições e responsabilidades dos cargos criados nesta lei serão estabelecidas através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º/01/93.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de janeiro de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br