norma nº 1964/1993

LEI Nº 1964, DE 15 DE JANEIRO DE 1993.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1763/91, CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA
AS ENFERMEIRAS DO QUADRO DA AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL SÃO
CAMILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70,
item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O número de cargos de enfermeiros, portadores de curso superior, previstos na Lei Municipal nº 1763, de 04.07.91, em seu art. 14, II,
2, fica modificado para 16 (dezesseis).
Art. 2º Os cargos de Diretor Administrativo, Diretor Técnico, Vice-Diretor Administrativo e Vice-Diretor Técnico, previstos no art. 15 da citada
Lei Municipal nº 1763/91, passam a ter, a partir de 01.01.93, os seguintes padrões:
____________________________________
| Denominação |Padrão|
|=============================|======|
|- Diretor Administrativo |CC-7 |
|-----------------------------|------|
|- Diretor Técnico |CC-7 |
|-----------------------------|------|
|- Vice-Diretor Administrativo|CC-6 |
|-----------------------------|------|
|- Vice-Diretor Técnico |CC-6 |
|_____________________________|______|
Art. 3º Fica criada, a partir de 1º.01.93, uma gratificação especial de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico, para as enfermeiras,
nível 8, de que trata o art. 16 da Lei nº 1763/91. (Revogado pela Lei nº 2306/1994)
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos em relação aos arts. 2º e 3º supra, a partir de 1º de janeiro de
1993.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de janeiro de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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