norma nº 5976/2014

LEI Nº 5976, DE 21 DE AGOSTO DE 2014.
TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIDADE DE
GUARDA VOLUMES (ARMÁRIOS) NA ENTRADA
DOS BANCOS ESTABELECIDOS NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no Art. 51, § 3º, da Lei Orgânica do Município promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Torna-se obrigatória a disponibilidade de guarda volumes para guardar pastas,
bolsas, sacolas, casacos, capacetes de motos, mochilas e volumes diversos nas entradas
de todos os bancos estabelecidos no âmbito do município de Esteio.
Art. 2º O guarda volumes deverá estar localizado antes da porta giratória ou detector de
metais, e deverá constar de chaves com respectivos números e ter no mínimo o espaço
para 40 (quarenta) volumes.
Art. 3º O banco disponibilizará de um funcionário que entregará a chave ao cliente
usuário do banco, que permanecerá com as chaves de seu guarda volumes em uso, e que
será devolvido após a saída e desocupação do mesmo.
Art. 4º O não cumprimento do disposto desta lei sujeitará o estabelecimento bancário
infrator às seguintes penalidades
I - Advertência por escrito;
II - Multa de 200 (duzentas) UFRMs (Unidade Fiscal de Referência Municipal);
III - Multa de 300 (trezentas) UFRMs (Unidade Fiscal de Referência Municipal) na terceira
infração;
IV - Suspensão do alvará de funcionamento; e
V - Cassação do alvará de funcionamento.
§ 1º Na aplicação das penalidades previstas nos incisos do "caput" deste artigo, considerar￾se-á o Inc. I para primeira autuação, e as demais, sucessivamente, por reincidência.
§ 2º A suspensão do alvará de funcionamento será cancelada após o cumprimento, pelo
estabelecimento infrator, do disposto nesta Lei.
Art. 5º Fica encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei o Setor de Fiscalização da
LeisMunicipais.com.br
Prefeitura Municipal, e a nível de gestão, a Secretaria Municipal de Economia e
Desenvolvimento Sustentável (SMEDS).
Art. 6º As despesas oriundas da presente lei correrão por conta exclusiva das instituições
bancárias.
Art. 7º As instituições bancárias terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da
data da publicação desta lei para se adequarem às suas disposições.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 21 de agosto de 2014.
Leonardo Dahmer,
Presidente.
LeisMunicipais.com.br