norma nº 1965/1993

LEI Nº 1965, DE 15 DE JANEIRO DE 1993.
DEFINE O PADRÃO CC-7 PARA O CHEFE DE
GABINETE DO PREFEITO.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O Chefe de Gabinete do Prefeito está equiparado aos Secretários e, em
consequência, fica enquadrado no padrão CC-7.
Parágrafo Único - Fica assim criado mais um padrão CC-7, a ser ocupado pelo
Chefe de Gabinete, que se acrescenta aos previstos na Lei Municipal
nº 1960/93.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei encontrará cobertura em dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus
efeitos a partir de 01.01.93.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de janeiro de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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