norma nº 2019/1993

LEI Nº 2019, DE 13 DE ABRIL DE 1993.
(Vide Revogações Lei nº 2199/1994)
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL,
DESTINADO A AMPLIAÇÃO DA ESCOLA
MUNICIPAL MARIA CORDÉLIA SIMON
MARQUES E CONSTRUÇÃO DA ÁREA DE LAZER DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS E ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir de JORGE ANTONIO CARMONA,
uma área de terras, no valor de Cr$ 2.300.000.000,00 (dois bilhões e trezentos milhões de
cruzeiros), destinada a ampliação da Escola Municipal Maria Cordélia Simon Marques e
para a construção da área de lazer dos servidores municipais.
Art. 2º O imóvel a ser adquirido tem as seguintes medidas e confrontações:
"UM TERRENO, sito nesta cidade, próximo a divisa com o município de Gravataí,
composto do lote dois (2) da planta particular de Athaides Francisco Alves, medindo
cinquenta e seis metros (56,00m) de frente, a Oeste, na rua projetada, e setenta e quatro
metros (74,00m) nos fundos, a Leste, onde entesta com terras que são ou foram de Aldamo
Gomes, por oitenta e seis metros (86,00m) de extensão da frente aos fundos, por um lado,
ao Sul, na divisa com o lote três (3), de João Dias e a outra linha de extensão é quebrada,
assim constituída: partindo do alinhamento da rua projetada, antes aludida, num ponto que
dista duzentos e treze metros (213,00m) da estrada que vai de Esteio a Gravataí, e que lhe
fica ao Norte, segue numa reta, com a direção Oeste-Leste, com cinquenta metros
(50,00m) dobrando em seguida na direção Sul-Norte, em mais ou menos dezoito metros
(18,00m), fazendo divisa nestas faces com terreno reservado para uma escola, retomando,
finalmente, a direção inicial, isto é, Oeste-Leste, em mais trinta e oito metros (38,00m) até
encontrar a divisa dos fundos, antes citados, fazendo divisa nesta última face, com o lote
um (1) da mesma planta particular de Athaides Francisco Alves. O imóvel descrito está
registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Esteio, matrícula 10639, Fls.1, livro 2, em
20 de março de 1986."
Art. 3º Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar, em
igual importância de Cr$ 2.300.000.000,00 para cobertura da presente despesa,
obedecendo o mesmo à seguinte classificação:
06.03 - UNIDADES ESCOLARES
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4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis
Cód. Func. Progr.: 0603.080251.029.
Art. 4º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito, a redução, em igual
importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
0 8.06 - CAPATAZIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - Obras e Instalações
Cód. Func. Progr.: 0806.16 915751.047
Art. 5º Parte do imóvel de que trata a presente lei, será permutada com a área de lazer
dos servidores municipais e onde hoje se encontra a referida sede social dos servidores,
será construído um asilo para idosos, junto a Secretaria da Criança.
Parágrafo Único - A permuta a que se refere o "caput" deste artigo consistirá na cedência
de parte do imóvel, através de contrato de comodato, pelo prazo de 20 (vinte) anos, para o
Sindicato dos Servidores Municipais de Esteio.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de maio de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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