norma nº 2022/1993

LEI Nº 2022, DE 14 DE MAIO DE 1993.
REVOGA A LEI Nº 1996/93 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1996, de 16 de abril de 1993, tendo em vista a
desistência da negociação da área de terras prevista naquela lei, extinguindo-se assim sua
finalidade.
Art. 2º - Fica cancelado o crédito especial aberto pela citada Lei 1996/93, bem como a
utilização da redução da dotação prevista, revertendo o valor reduzido a sua dotação
original.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de maio de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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