norma nº 5045/2010

LEI Nº 5045, de 22 de fevereiro de 2010.
AUTORIZA O FIRMAMENTO DE TERMO DE
CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE MÚTUA
COLABORAÇÃO ENTRE O TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO
SUL E O MUNICÍPIO DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio para
Prestação de Mútua Colaboração com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul,
visando a colaboração do Município para realização das eleições.
Art. 2º - O presente Termo de Convênio terá por objeto a prestação pelo Município de
auxilio aos Cartórios Eleitorais, visando a possibilitar o funcionamento do Cartório Eleitoral
e a realização de eleições, conforme segue:
§ 1º - Em anos de eleição, referendo ou plebiscito, serão colocados pelo Município à
disposição, servidores de seu quadro próprio, ocupantes de cargo efetivo pelo período
máximo de 90 dias sendo este período definido pelo Juiz Eleitoral e o Prefeito Municipal.
§ 2º - O Município se comprometerá a prestar serviços de limpeza do Cartório Eleitoral,
com periodicidade a ser estabelecida entre as partes, cabendo ao Tribunal Regional
Eleitoral fornecer o material de limpeza necessário ao desempenho dos serviços.
§ 3º - Em anos de eleição, serão colocados à disposição pelo Município viaturas e
combustível destinados ao atendimento dos serviços eleitorais em número a ser acertado
entre o Prefeito Municipal e o Juiz Eleitoral com antecedência de 30 dias da data das
eleições.
§ 4º - Durante a eleição e a apuração de votos haverá por parte do Município, fornecimento
de alimentação às pessoas requisitadas e designadas pelo Juiz Eleitoral para prestar
serviços à Zona Eleitoral, cujas quantidades deverão ser previstas com antecedência de 30
dias da data das eleições.
§ 5º - Em anos de Eleição, referendo ou plebiscito, o Tribunal Regional Eleitoral se
comprometerá no prazo acertado entre as partes, a formular, de acordo com o calendário
eleitoral, um plano de trabalho contendo uma previsão estimada das necessidades para
atendimento dos serviços eleitorais, bem como apresentar ofício relativo à cedência do
servidor especificando data inicial e data final da permanência do servidor.
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Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotações
orçamentárias próprias do Município de Esteio.
Art. 4º - O Termo de Convênio que será celebrado entre os partícipes posteriormente
vigerá pelo prazo de 02 anos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de fevereiro de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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