norma nº 5043/2010

LEI Nº 5043, de 12 de fevereiro de 2010.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
MENSAL À ENTIDADE CENTRO DE
FORMAÇÃO TERESA VERZERI, POR
INTERMÉDIO DO FIRMAMENTO DE TERMO DE
CONVÊNIO NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE
2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio mensal à
Entidade Centro de Formação Teresa Verzeri - mantida pela Sociedade de Literatura e
Beneficência, no período de janeiro a dezembro de 2010, através do firmamento de Termo
de Convênio.
Parágrafo Único - O repasse referido no caput deste artigo se dará no montante mensal de
R$ 10.833,33 (dez mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), totalizando
exatos R$ 129.999,96 (cento e vinte e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e
noventa e seis centavos) anual.
Art. 2º - A Entidade beneficiada em virtude do auxílio mencionado no artigo antecedente
prestará contas até 30 (trinta) dias após o respectivo mês vigente.
Parágrafo Único - A falta de prestação de contas de um mês impedirá o repasse dos
recursos referentes ao mês subsequente.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro de 2010, na seguinte rubrica pertencente à
Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social:
11.06.08.244.0009.2246 Programa ASEMA - Centro de Formação Teresa Verzeri
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de Fevereiro de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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