norma nº 5039/2010

LEI Nº 5039, de 04 de fevereiro de 2010.
DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS
ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM E
O SOSSEGO URBANO DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS, DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E DEFINIÇÕES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem
urbana, visíveis a partir de logradouro público no território do Município de Esteio.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei considera-se paisagem urbana o espaço aéreo e
a superfície externa de qualquer elemento natural ou construído, tais como água, fauna,
flora, construções, edifícios, anteparos, superfícies aparentes de equipamentos de
infraestrutura, de segurança e de veículos automotores, anúncios de qualquer natureza,
elementos de sinalização urbana, equipamentos de informação e comodidade pública e
logradouros públicos, visíveis por qualquer observador situado em áreas de uso comum do
povo.
Art. 3º Constituem objetivos da ordenação da paisagem do Município de Esteio o
atendimento ao interesse público e as necessidades de conforto ambiental, com a melhoria
da qualidade de vida urbana, assegurando, dentre outros, os seguintes:
I - o bem-estar estético, sonoro, cultural e ambiental da população;
II - a segurança das edificações e da população;
III - a valorização do ambiente natural e construído;
IV - a segurança, a fluidez e o conforto nos deslocamentos de veículos e pedestres;
V - a percepção e a compreensão dos elementos referenciais da paisagem;
VI - a preservação da memória cultural;
VII - a preservação e a visualização das características peculiares dos logradouros e das
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fachadas;
VIII - a preservação e a visualização dos elementos naturais tomados em seu conjunto e
em suas peculiaridades ambientais nativas;
IX - o fácil acesso e utilização das funções e serviços de interesse coletivo nas vias e
logradouros;
X - o fácil e rápido acesso aos serviços de emergência, tais como bombeiros, ambulâncias
e polícia;
XI - o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a promoção da
melhoria da paisagem e convivência no Município.
Art. 4º Constituem diretrizes a serem observadas na colocação dos elementos que
compõem a paisagem urbana:
I - o livre acesso de pessoas e bens à infraestrutura urbana;
II - a priorização da sinalização de interesse público com vistas a não confundir motoristas
na condução de veículos e garantir a livre e segura locomoção de pedestres;
III - o combate à poluição visual e sonora, bem como à degradação ambiental;
IV - a proteção, preservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico, artístico,
paisagístico, de consagração popular, bem como do meio ambiente natural ou construído
da cidade;
V - a compatibilização das modalidades de anúncios com os locais onde possam ser
veiculados, nos termos desta Lei;
VI - a implantação de sistema de fiscalização efetiva, ágil, moderno, planejado e
permanente.
Art. 5º As estratégias para a implantação da política da paisagem urbana são as
seguintes:
I - a elaboração de normas e programas específicos para as distintas Unidades Territoriais
da Cidade, considerando a diversidade da paisagem nas várias regiões que a compõem;
II - o disciplinamento dos elementos presentes nas áreas públicas, considerando as normas
de ocupação das áreas privadas e a volumetria das edificações que, no conjunto, são
formadoras da paisagem urbana;
III - a criação de novos padrões, mais restritivos, de comunicação institucional, informativa
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ou indicativa;
IV - a adoção de parâmetros de dimensões, posicionamento, quantidade e interferência
mais adequada à sinalização de trânsito, aos elementos construídos e à vegetação,
considerando a capacidade de suporte da região;
V - o estabelecimento de normas e diretrizes para a implantação dos elementos
componentes da paisagem urbana e a correspondente veiculação de publicidade;
VI - a criação de mecanismos eficazes de fiscalização sobre as diversas intervenções na
paisagem urbana.
Art. 6º Para os efeitos de aplicação desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes
definições:
I - anúncio: qualquer veículo de comunicação visual e sonoro presente em veículos
automotores ou não, e, na paisagem visível do logradouro público, composto de área de
exposição e estrutura, podendo ser:
a) anúncio indicativo: aquele que visa apenas identificar, no próprio local da atividade, os
estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso;
b) anúncio publicitário: aquele destinado à veiculação de publicidade, instalado fora do
local onde se exerce a atividade;
c) anúncio especial: aquele que possui características específicas, com finalidade cultural,
eleitoral, educativa ou imobiliária, nos termos do disposto no art. 19 desta Lei;
d) anúncio de matéria destinada para adultos: aquele que possui características específicas
para público adulto, consideradas impróprias para crianças e adolescentes.
II - Bem de valor cultural: aquele de interesse paisagístico, cultural, turístico, arquitetônico,
ambiental ou de consagração popular, público ou privado, composto pelas áreas,
edificações, monumentos, parques e bens tombados pela União, Estado e Município, e
suas áreas envoltórias;
III - espaço de utilização pública: a parcela do espaço urbano passível de uso e fruição pela
população;
IV - mobiliário urbano é o conjunto de elementos que podem ocupar o espaço público,
implantados, direta ou indiretamente, pela Administração Municipal, com as seguintes
funções urbanísticas:
a) circulação e transportes;
b) ornamentação da paisagem e ambientação urbana;
c) descanso e lazer;
d) serviços de utilidade pública;
e) comunicação e Publicidade:
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f) atividade comercial;
g) acessórios à infraestrutura;
V - fachada: qualquer das faces externas de uma edificação principal ou complementar, tais
como torres, caixas d`água, chaminés ou similares;
VI - imóvel: o lote, público ou privado, edificado ou não, assim definido:
a) imóvel edificado: aquele ocupado total ou parcialmente com edificação permanente;
b) imóvel não edificado: aquele não ocupado ou ocupado com edificação transitória, em
que não se exerçam atividades nos termos da legislação de uso e ocupação do solo;
VII - lote: a parcela de terreno resultante de loteamento, desmembramento ou desdobro,
contida em uma quadra com, pelo menos, uma divisa lindeira a via de circulação oficial;
VIII - testada ou alinhamento: a linha divisória entre o imóvel de propriedade particular ou
pública e o logradouro ou via pública.
IX - publicidade instalada: aquela instalada em veículos automotores ou não, estacionados
com o auxílio de reboque e instalação de placas ou faixas nos mesmos.
Art. 7º Para os fins desta Lei, não são considerados anúncios:
I - os nomes, símbolos, entalhes, relevos ou logotipos, incorporados à fachada por meio de
aberturas ou gravados nas paredes, sem aplicação ou afixação, integrantes de projeto
aprovado das edificações;
II - os logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento e serviços, quando veiculados
nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como bombas, densímetros e
similares;
III - as denominações de prédios e condomínios;
IV - os que contenham referências que indiquem lotação, capacidade e os que
recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, dístico ou
desenho de valor publicitário;
V - os que contenham mensagens obrigatórias por Legislação Federal, Estadual ou
Municipal;
VI - os que contenham mensagens indicativas de cooperação com o Poder Público
Municipal, Estadual ou Federal;
VII - os que contenham mensagens indicativas de órgãos da Administração Direta;
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VIII - os que contenham indicação de monitoramento de empresas de segurança com área
máxima de 30cm x 40 cm;
IX - aqueles instalados em áreas de proteção ambiental que contenham mensagens
institucionais com patrocínio;
X - os que contenham as bandeiras dos cartões de crédito aceitos nos estabelecimentos
comerciais, desde que não ultrapassem a área total de 0,09m² (nove decímetros
quadrados);
XI - os "banners" ou pôsteres indicativos dos eventos culturais que serão exibidos na
própria edificação, para casas de apresentações, desde que não ultrapassem 10% (dez por
cento) da área total de todas as fachadas, e não obstruam o passeio público;
XII - a denominação de hotéis ou a sua logomarca, quando inseridas ao longo da fachada
das edificações onde é exercida a atividade.
CAPÍTULO II
DAS NORMAS GERAIS
Art. 8º Todo anúncio deverá observar, dentre outras, as seguintes normas:
I - oferecer condições de segurança ao público;
II - ser mantido em bom estado de conservação, no que tange a estabilidade, resistência
dos materiais e aspecto visual;
III - receber tratamento final adequado em todas as suas superfícies, inclusive na sua
estrutura;
IV - atender as normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus elementos;
V - atender as normas técnicas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT, pertinentes às distâncias das redes de distribuição de energia elétrica, ou a parecer
técnico emitido pelo órgão público estadual ou empresa responsável pela distribuição de
energia elétrica;
VI - respeitar a vegetação arbórea;
VII - não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal de comunicação
institucional, destinado à orientação do público, bem como a numeração imobiliária e a
denominação dos logradouros;
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VIII - não provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar ofuscamento,
prejudicar a visão dos motoristas, interferir na operação ou sinalização de trânsito ou, ainda,
causar insegurança ao trânsito de veículos e pedestres, quando com dispositivo elétrico ou
com película de alta refletividade;
IX - Não prejudicar a visibilidade das câmeras de vigilância instaladas pela Prefeitura
Municipal;
X - não prejudicar a visualização de bens de valor cultural, quando for o caso;
XI - atender aos limites de decibéis previstos na legislação específica e nunca influir no
fluxo do trânsito nos passeios e logradouros públicos seja reduzindo a velocidade do
mesmo ou diminuindo o espaço destinado para tanto.
Art. 9º É proibida a instalação ou veiculação de anúncios em:
I - leitos dos rios e cursos d`água;
II - vias, parques, praças e outros logradouros públicos, salvo os anúncios de cooperação
entre o Poder Público e a iniciativa privada, a serem definidos por legislação específica;
III - imóveis situados nas zonas de uso estritamente residenciais;
IV - postes de iluminação pública ou de rede de telefonia, inclusive cabines e telefones
públicos, salvo os locais em que há autorização especifica da Prefeitura;
V - torres ou postes de transmissão de energia elétrica;
VI - nos dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes, torres d`água e outros
similares;
VII - faixas ou placas acopladas à sinalização de trânsito;
VIII - obras públicas de arte, tais como pontes, passarelas, viadutos e túneis, ainda que de
domínio estadual e federal, salvo os locais em que há autorização especifica da Prefeitura;
IX - nos muros, paredes e empenas cegas de lotes públicos ou privados, edificados ou não;
X - nas árvores de qualquer porte;
XI - nos veículos automotores ou não, estacionados com publicidade instalada, salvo
quando for de uso do Poder Público para serviços de utilidade pública;
XII - outdoors, em lotes públicos ou privados, edificados ou não, exceto os já existentes,
que terão o prazo máximo de permanecia de até 3 (três) anos.
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Art. 10 É proibido colocar anúncio na paisagem que:
I - oblitere, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens tombados;
II - prejudique a edificação em que estiver instalado ou as edificações vizinhas;
III - prejudique, por qualquer forma, a insolação ou a aeração da edificação em que estiver
instalado ou a dos imóveis vizinhos.
Art. 11 Será expressamente proibida à exposição de mercadorias e veículos no passeio
público, bem como a utilização de passeio público para uso de bares e restaurantes.
§ 1º A partir das 19 horas e desde que resguardados 1,5m (um metro e meio) a contar do
meio fio, poderá o passeio público ser utilizado com mesas e cadeiras, mesmo sem prévia
autorização da prefeitura.
§ 2º Não será permitida a utilização de caixas de som com anúncios no passeio público,
salvo quanto for de uso do poder público para serviços de utilidade pública.
Art. 11 - No passeio público inclusive no espaço aéreo da Av. Presidente Vargas será
expressamente proibida a exposição de mercadorias, produtos, veículos e demais
elementos que impeçam a livre e total circulação de pedestres. (Redação dada pela Lei
nº 5230/2011)
§ 1º - Na Av. Presidente Vargas desde que resguardados 2,00m para circulação de
pedestres, a contar do meio fio, poderá o passeio ser utilizado com mesas e cadeiras por
bares, restaurantes e similares, mesmo sem prévia autorização da Prefeitura. (Redação
dada pela Lei nº 5230/2011)
§ 2º - Nas demais vias do Município somente será permitido à bares, restaurantes e
similares com exposição de flores e folhagens com venda e doação de animais, e bancas
de jornais e revistas, no passeio público, desde que permita uma circulação de pedestres
de 50% (cinquenta por cento) da largura do passeio público a contar do meio fio, com
prévia autorização da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão - SMPG. (Redação
dada pela Lei nº 5230/2011)
§ 3º - Nas áreas de especial interesse cultural, descrita no Anexo X da Lei nº 4.247/2006, o
passeio público poderá ser utilizado de maneira diferenciada, devendo a solicitação de uso
ser aprovada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão - SMPG. (Redação dada
pela Lei nº 5230/2011)
§ 4º - Não será permitida a utilização de caixas de som com anúncios no passeio, salvo
quando for d euso do Poder Público para serviços de utilidade pública. (Redação dada pela
Lei nº 5230/2011)
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CAPÍTULO III
DA ORDENAÇÃO DA PAISAGEM URBANA
Art. 12 Para os efeitos desta Lei, considera-se anúncio, aquele veiculado por caixa ou
equipamento de som, instalado em:
I - imóvel de propriedade particular, edificado ou não;
II - imóvel de domínio público, edificado ou não;
III - bens de uso comum do povo;
IV - obras de construção civil em lotes públicos ou privados;
V - faixas de domínio, pertencentes a redes de infraestrutura, e faixas de servidão de redes
de transporte, de redes de transmissão de energia elétrica, de oleodutos, gasodutos e
similares;
VI - veículos, tal como definido no inciso XI do art. 9º desta Lei.
Parágrafo Único - Para fins do disposto neste artigo, considera-se anúncio, aquele
instalado em espaço externo da edificação, e que seja visível do logradouro público, bem
como o veiculado por caixa ou equipamento de som instalado na entrada dos
estabelecimentos ou nos veículos definidos no inciso XI do art. 9º desta Lei.
SEÇÃO I
DO ANÚNCIO INDICATIVO EM IMÓVEL EDIFICADO, PÚBLICO OU PRIVADO
Art. 13 Ressalvado o disposto no art. 14 desta Lei, será permitido somente um único
anúncio indicativo por imóvel público ou privado, que deverá conter todas as informações
necessárias ao público.
§ 1º Os anúncios indicativos deverão atender às seguintes condições:
I - os anúncios indicativos nos chamados "pescadores", somente serão permitidos em
Shoppings e centro comerciais compostos por 06 (seis) ou mais lojas, com a largura de 1m
(um metro) por 4m (quatro metro) de altura, sempre afixado acima da marquise ou a partir
de 4m (quatro metros) do piso (solo).
§ 2º Não serão permitidos anúncios que descaracterizem as fachadas dos imóveis com a
colocação de painéis ou outro dispositivo.
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§ 3º Não serão permitidos anúncios fixados em marquises, nem tampouco modificar as
mesmas saliências ou recobrimento de fachadas, mesmo que constantes de projeto de
edificação aprovado ou regularizado, superior a 1,5m (um metro e meio) de altura.
§ 4º O anúncio indicativo não poderá avançar sobre o passeio público ou calçada, 1,5m
(um metro e meio) da edificação.
§ 5º Os anúncios deverão ter sua projeção ortogonal totalmente contida dentro dos limites
externos da fachada onde se encontram e não prejudicar a área de exposição de outro
anúncio.
§ 6º Será admitido anúncio indicativo no frontão de toldo retrátil, desde que a altura das
letras não ultrapasse 0,20m (vinte centímetros), atendido o disposto no "caput" deste artigo.
§ 7º A altura máxima de qualquer parte do anúncio indicativo não deverá ultrapassar, em
nenhuma hipótese, a altura máxima de 5,00m (cinco metros).
§ 8º Na hipótese do imóvel, público ou privado, abrigar mais de uma atividade, o anúncio
referido no "caput" deste artigo poderá ser subdividido em outros, desde que sua área total
não ultrapasse os limites estabelecidos no § 1º deste artigo.
§ 9º Quando o imóvel for de esquina ou tiver mais de uma frente para logradouro público
oficial, será permitido um anúncio por testada, atendido as exigências estabelecidas neste
artigo.
SEÇÃO II
DO ANÚNCIO INDICATIVO EM IMÓVEL PÚBLICO OU PRIVADO SITUADO EM LOTES
COM TESTADA IGUAL OU SUPERIOR A 100 METROS LINEARES
Art. 14 Nos imóveis públicos ou privados com testada igual ou maior que 100,00m (cem
metros) lineares poderão ser instalados 2 (dois) anúncios com área total não superior a
15,00m² (quinze metros quadrados) cada um.
§ 1º As peças que contenham os anúncios definidos no "caput" deste artigo deverão ser
implantadas de forma a garantir distância mínima de 30,00m (trinta metros) entre elas.
§ 2º A área total dos anúncios definidos no "caput" deste artigo não deverá, em nenhuma
hipótese, ultrapassar 30,00m² (trinta metros quadrados).
SEÇÃO III
DO ANÚNCIO INDICATIVO EM IMÓVEL NÃO-EDIFICADO, PÚBLICO OU PRIVADO
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Art. 15 Não será permitido qualquer tipo de anúncio em imóveis não-edificados, de
propriedade pública ou privada, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo Único - Caso seja exercida atividade na área não-edificada, que possua a devida
licença de funcionamento poderá ser instalado anúncio indicativo, observado o disposto no
art. 13 desta Lei.
SEÇÃO IV
DO ANÚNCIO PUBLICITÁRIO EM IMÓVEL PÚBLICO OU PRIVADO
Art. 16 Fica proibida, no âmbito do Município de Esteio a colocação de anúncio
Publicitário nos imóveis públicos e privados, edificados ou não, exceto as já existentes, que
terão o prazo máximo de permanência de até 3(três) anos.
SEÇÃO V
DOS ANÚNCIOS ESPECIAIS
Art. 17 Para os efeitos desta Lei, os anúncios especiais são classificados em:
I - de finalidade cultural: quando for integrante de programa cultural oficial, de plano de
embelezamento da cidade ou alusivo a data de valor histórico, não podendo sua veiculação
ser superior a 30 (trinta) dias anterior a atividade e 2 (dois) dias posteriores, conforme
decreto específico do Executivo, que definirá o projeto urbanístico próprio;
II - de finalidade educativa: informativa ou de orientação social, religiosa, de programas
políticos ou ideológicos, em caso de plebiscitos ou referendos populares;
III - de finalidade eleitoral: quando destinado à propaganda de partidos políticos ou de seus
candidatos, na forma prevista na legislação federal eleitoral;
IV - de finalidade imobiliária, quando for destinado à informação do público para aluguel ou
venda de imóvel, não podendo sua área ultrapassar 1,00m² (um metro quadrado) e
devendo estar contido dentro do lote.
§ 1º Nos anúncios de finalidade cultural e educativa, o espaço reservado para o
patrocinador será determinado pelos órgãos municipais competentes.
§ 2º Os anúncios referentes à propaganda eleitoral deverão ser retirados conforme
estabelecido na legislação eleitoral.
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SEÇÃO VI
DO ANÚNCIO PUBLICITÁRIO NO MOBILIÁRIO URBANO
Art. 18 A veiculação de anúncios publicitários no mobiliário urbano será feita nos termos
estabelecidos em Lei específica, de iniciativa do Executivo, não contrariando a finalidade e
exigências da presente Lei.
Art. 19 São considerados como mobiliário urbano de uso e utilidade pública os seguintes
elementos, dentre outros:
I - abrigo de parada de transporte público de passageiro;
II - totem indicativo de parada de ônibus;
III - sanitário público com acesso universal;
IV - sanitário público móvel (para feiras livres e eventos);
V - painel publicitário/informativo;
VI - painel eletrônico para texto informativo;
VII - veículos transporte coletivo de passageiros;
VIII - placas e unidades identificadoras de vias e logradouros públicos;
IX - totem de identificação de espaços e edifícios públicos;
X - cabine de segurança;
XI - quiosque para informações;
XII - bicicletário;
XIII - estrutura para disposição de sacos plásticos de lixo e destinada à reciclagem;
XIV - grade de proteção de terra ao pé de árvores;
XV - lixeiras;
XVI - relógio (tempo, temperatura e poluição);
XVII - estrutura de suporte para terminal de Rede Pública de Informação e Comunicação;
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XVIII - suportes para afixação gratuita de pôster para divulgação de eventos culturais;
XIX - painéis de mensagens variáveis para uso exclusivo de informações de trânsito;
XX - abrigos para pontos de táxi.
§ 1º As bancas para a comercialização de jornais e revistas, instaladas em espaços
públicos, obedecerão a um cronograma de instalação, decorrente da aprovação do
desenho do mobiliário em relação ao desenho urbano e da aprovação de sua instalação
naquele espaço específico, sendo as já consolidadas redefinidas ao longo das transversais
da Av. Presidente Vargas, em local definido pela Prefeitura.
§ 2º As lixeiras, destinadas ao descarte de material inservível de pouco volume, serão
instaladas nas calçadas, em pontos e intervalos estratégicos, com prévia autorização da
Prefeitura, sem prejuízo do tráfego de pedestres ou de pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida.
Art. 20 Os elementos do mobiliário urbano não poderão:
I - ocupar ou estar projetado sobre o leito carroçável das vias;
II - obstruir a circulação de pedestres ou configurar perigo ou impedimento à locomoção de
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
III - obstruir o acesso a faixas de travessias de pedestres, escadas rolantes ou entradas e
saídas de público, sobretudo as de emergência ou para pessoas com deficiência e
mobilidade reduzida;
IV - estar localizado em ilhas de travessia, exceto pontos de ônibus e relógios/termômetros
digitais.
Parágrafo Único - A instalação do mobiliário urbano nos passeios públicos deverá
necessariamente observar uma faixa de circulação de, no mínimo, metade de sua largura,
nunca inferior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros); nos calçadões, a faixa de
circulação terá 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) de largura. (Revogado pela
Lei nº 5230/2011)
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
DO LICENCIAMENTO E DO CADASTRO DE ANÚNCIOS
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Art. 21 Os anúncios indicativos somente poderão ser instalados após a devida emissão
da licença que implicará seu registro imediato no Cadastro Único de Anúncios, que deverá
ser criado e regulamentado pelo Poder Público.
Art. 22 A solicitação de licença e o posterior licenciamento do anúncio indicativo
obedecerão à regulamentação específica, inclusive, sobre a fiscalização.
Parágrafo Único - Qualquer alteração na característica, dimensão ou estrutura de
sustentação do anúncio implica a exigência de imediata solicitação de nova licença.
Art. 23 A colocação dos anúncios especiais ficará sujeita à autorização da Prefeitura
Municipal, dispensando-se seu licenciamento, devendo ser colocados em pontos
autorizados pela Prefeitura, observado o prazo, constante no art. 17, Inciso I desta Lei.
Art. 24 Ficam dispensados de licenciamento os anúncios instalados em mobiliários e
equipamentos urbanos, inclusive quanto ao seu cadastramento no órgão competente
estabelecido no respectivo contrato.
Art. 25 O despacho de indeferimento de pedido da licença de anúncio indicativo será
devidamente fundamentado.
Parágrafo Único - O indeferimento do pedido não dá ao requerente o direito à devolução de
emolumentos pagos.
Art. 26 O prazo para pedido de reconsideração de despacho ou de recurso é de 07 (sete)
dias corridos, contados a partir da data da ciência inequívoca do requerente.
Parágrafo Único - Os pedidos de reconsideração de despacho ou de recurso não terão
efeito suspensivo.
SEÇÃO II
DO CANCELAMENTO DA LICENÇA DO ANÚNCIO
Art. 27 A licença do anúncio será automaticamente extinta nos seguintes casos:
I - por solicitação do interessado, mediante requerimento padronizado;
II - se forem alteradas as características do anúncio;
III - quando ocorrer mudança de local de instalação de anúncio;
IV - se forem modificadas as características do imóvel;
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V - quando ocorrer alteração no Cadastro de Contribuintes Mobiliários;
VI - por infringência a qualquer das disposições desta Lei ou de seu decreto regulamentar,
caso não sejam sanadas as irregularidades dentro dos prazos previstos;
VII - pelo não-atendimento a eventuais exigências dos órgãos competentes;
VIII - pela ocorrência da hipótese prevista no parágrafo único no art. 23 desta Lei.
Art. 28 Os responsáveis pelo anúncio, nos termos do art. 30 desta Lei, deverão manter o
número da licença de anúncio de forma visível e legível do logradouro público, sob pena de
aplicação das sanções estabelecidas nos arts. 38 e seguintes.
Parágrafo Único - Os responsáveis pelo anúncio deverão manter, no imóvel onde está
instalado, à disposição da fiscalização, toda a documentação comprobatória da
regularidade junto ao Cadastro de Anúncio, conforme regulamentação.
SEÇÃO III
DOS RESPONSÁVEIS PELO ANÚNCIO
Art. 29 Para efeitos desta Lei, são solidariamente responsáveis pelo anúncio o
proprietário, seu representante legal, e o possuidor do imóvel ou do veículo sobre rodas
estacionado onde o anúncio estiver instalado.
§ 1º A empresa instaladora é também solidariamente responsável pelos aspectos técnicos
e de segurança de instalação do anúncio, bem como de sua remoção.
§ 2º Quanto à segurança e aos aspectos técnicos referentes à parte estrutural e elétrica,
também são solidariamente responsáveis os respectivos profissionais.
§ 3º Quanto à segurança e aos aspectos técnicos referentes à manutenção, também é
solidariamente responsável a empresa de manutenção.
§ 4º Os responsáveis pelo anúncio responderão administrativa, civil e criminalmente pela
veracidade das informações prestadas.
SEÇÃO IV
DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS E COMPETÊNCIAS
Art. 30 Para a apreciação e decisão da matéria tratada nesta Lei, serão observadas as
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competências administrativas, no âmbito da Prefeitura, conforme arts. 31 e 32 da presente
Lei.
Art. 31 Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social,
Secretaria de Planejamento e Gestão e Secretaria do Meio Ambiente:
I - fiscalizar o cumprimento desta Lei e punir os infratores e responsáveis, aplicando as
penalidades cabíveis.
II - propor mecanismos eficazes de fiscalização sobre as diversas intervenções na
paisagem urbana.
III - definir procedimentos administrativos para fiel execução desta Lei e de seu
regulamento;
Art. 32 Compete a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão:
I - licenciar e cadastrar os anúncios indicativos no cadastro da Prefeitura, inclusive os que
já foram protocolados anteriormente à data da publicação desta Lei;
II - supervisionar e articular a atuação das Secretarias em matéria de paisagem, urbana;
III - gerenciar o cadastro único dos anúncios da cidade, bem como a veiculação eletrônica
no "site" da Prefeitura para o conhecimento e acompanhamento de todos os cidadãos.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 33 Para os fins desta Lei, consideram-se infrações:
I - exibir ou veicular anúncio ou utilizar caixa de som, instalar produtos no passeio público:
a) sem a necessária licença de anúncio indicativo ou a autorização do anúncio especial,
quando for o caso;
b) com dimensões diferentes das aprovadas;
c) fora do prazo constante da licença de anúncio indicativo ou da autorização do anúncio
especial;
d) sem constar de forma legível e visível do logradouro público, o número da licença de
anúncio indicativo;
II - manter o anúncio em mau estado de conservação;
III - não atender a intimação do órgão competente para a regularização ou a remoção ou
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cassação do anúncio, das caixas de som e dos produtos expostos no passeio público;
IV - veicular qualquer tipo de anúncio em desacordo com o disposto nesta Lei e nas demais
leis municipais, estaduais e federais pertinentes;
V - Utilizar o passeio público para uso de bares e restaurantes, sem a prévia autorização da
Administração observando o disposto do art. 11 desta Lei.
VI - praticar qualquer outra violação às normas previstas nesta Lei ou em seu Decreto
regulamentar.
Parágrafo Único - Para todos os efeitos desta Lei, respondem solidariamente pela infração
praticada os responsáveis pelo anúncio nos termos do art. 30.
Art. 34 A inobservância das disposições desta Lei sujeitará os infratores, nos termos de
seu art. 30, às seguintes penalidades:
I - multa, inclusive progressiva no caso de reincidência;
II - cancelamento imediato da licença do anúncio indicativo ou da autorização do anúncio
especial;
III - remoção do anúncio, das caixas de som e dos produtos e equipamentos expostos no
passeio público;
IV - apreensão dos veículos contendo anúncio irregular ou veiculando propaganda em
desconformidade com o previsto nesta Lei.
Art. 35 Na aplicação da primeira multa, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis,
os responsáveis serão intimados a regularizar o anúncio ou a removê-lo, quando for o
caso, observados os seguintes prazos:
I - 05 (cinco) dias, a contar da notificação, no caso de anúncio indicativo ou especial;
II - em caso de produtos e equipamentos expostos na via pública, propaganda sonora ou
de anúncio que apresente risco iminente, a remoção ou cessação, deverá ser no ato da
notificação;
Art. 36 Na hipótese do infrator não proceder à regularização ou remoção do anúncio,
caixa de som, ou produtos, instalados irregularmente, a Municipalidade adotará as medidas
para sua retirada, ainda que esteja instalado em imóvel privado, cobrando os respectivos
custos de seus responsáveis, independentemente da aplicação das multas e demais
sanções cabíveis.
Parágrafo Único - O Poder Público Municipal poderá ainda interditar e providenciar a
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remoção imediata do anúncio, ainda que esteja instalado em imóvel privado, ou em
veículos sobre rodas, em caso de risco iminente de segurança ou da reincidência na prática
de infração, cobrando os custos de seus responsáveis, não respondendo por quaisquer
danos causados ao anúncio quando de sua remoção.
Art. 37 No caso de anúncio, as multas serão aplicadas da seguinte forma:
I - primeira multa no valor de 100 URFM`s por anúncio irregular;
II - persistindo a infração após a aplicação da primeira multa e a intimação referidas no art.
39 e nos incisos I e III deste artigo, sem que sejam respeitados os prazos ora
estabelecidos, será aplicada multa correspondente ao dobro da primeira, reaplicada a cada
05 (cinco) dias a partir da lavratura da anterior, até a efetiva regularização ou a remoção do
anúncio, sem prejuízo do ressarcimento, pelos responsáveis, dos custos relativos à retirada
do anúncio irregular pela Prefeitura.
Parágrafo Único - No caso do anúncio apresentar risco iminente, a segunda multa, bem
como as reaplicações subsequentes, ocorrerá a cada 24 (vinte e quatro) horas a partir da
lavratura da multa anterior até a efetiva remoção do anúncio.
Art. 38 No caso de uso de caixas de som, exposição de produtos e equipamentos no
passeio público, as multas serão aplicadas da seguinte forma:
I - primeira multa no valor de 100 URFMs pelo uso de caixa de som ou exposição de
produtos no logradouro público;
II - primeira multa de 200 URFMs pelo uso por bares e restaurantes, em desacordo com
esta lei;
III - persistindo a infração após a aplicação da primeira multa e as intimações referidas no
artigo 39 e no inciso I deste artigo, sem que sejam respeitados os prazos ora estabelecidos,
será aplicada multa correspondente ao dobro da primeira, reaplicada a cada 10 (dez) dias a
partir da lavratura da anterior, até a efetiva regularização ou a remoção, sem prejuízo do
ressarcimento, pelos responsáveis, dos custos relativos à retirada pela Prefeitura.
Art. 39 Todos os anúncios publicitários, inclusive suas estruturas de sustentação,
instalados, com ou sem licença expedida a qualquer tempo, dentro dos lotes urbanos de
propriedade pública ou privada, deverão ser retirados pelos seus responsáveis até 60
(sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Parágrafo Único - Em caso de descumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão
impostas as penalidades previstas nesta Lei:
I - ao proprietário ou possuidor do imóvel ou do veículo sobre rodas onde o anúncio estiver
instalado ou reproduzido;
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II - ao anunciante;
III - à empresa instaladora;
IV - aos profissionais responsáveis técnicos;
V - à empresa de manutenção.
Art. 40 No período de adequação da presente lei, o município fará ampla e geral
divulgação, utilizando todos os meios necessários para o conhecimento da população.
Art. 41 Os níveis máximos da intensidade de som ou ruídos, para fins de aplicação da
presente Lei, não poderão ultrapassar os limites estabelecidos na Resolução nº 001/90 do
CONAMA.
Art. 42 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 43 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 44 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 90
(noventa) dias.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de Fevereiro de 2010.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
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