norma nº 5037/2010

LEI Nº 5037, de 03 de fevereiro de 2010.
AUTORIZA O FIRMAMENTO DE CONVÊNIO E O
CONSEQUENTE REPASSE DE VALORES EM
PROL DA ASSOCIAÇÃO AMIGO DOS MENINOS
- AME, NO PERÍODO DE JANEIRO A
DEZEMBRO DE 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com a
Associação Amigo dos Meninos - AME, procedendo o repasse mensal do montante de R$
39.375,00 (trinta e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais), no período de janeiro à
dezembro de 2010, em prol da execução do projeto "Acolhendo com Carinho - Abrigo".
Parágrafo Único - A Entidade beneficiada prestará contas dos recursos recebidos até 30
(trinta) dias após a competência do mês, sendo que a falta da prestação de contas de um
mês impedirá o repasse dos recursos referentes ao mês subsequente.
Art. 2º - Incumbirá à Associação beneficiada o atendimento integral de até 40 (quarenta)
crianças e adolescentes, consistente em alimentação, vestuário, abrigo, educação formal a
informal, cuidados inerentes à saúde prestados por profissionais médicos, assistência
odontológica, apoio psicológico, orientação espiritual e profissional, em prol de crianças e
adolescentes na faixa etária entre 0 (zero) a 18 (dezoito) anos, devidamente encaminhadas
pelo Município que sejam vítimas de abandono e maus tratos, bem como prestar-lhes
acompanhamento sócio-familiar junto à suas famílias.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro de 2010, junto à seguinte rubrica pertencente
à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social:
11.06.08.243.0009.2320 /3.3.5.0.43.00.00.00.00.00.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de Fevereiro de 2010.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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