norma nº 5036/2010

LEI Nº 5036, de 14 de Janeiro de 2010.
ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO DE
CARGO EM COMISSÃO NO PODER
LEGISLATIVO.
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal em Exercício, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O padrão do cargo em comissão denominado Chefe de Licitações e Compras,
Criado pela Lei Municipal nº 4.091, de 19 de janeiro de 2006, passará do padrão CCL-5
para padrão CCL-7, mantidas as atribuições constantes do Anexo I daquela lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações próprias do
orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º - Revoga-se a Lei Municipal nº 4.537, de 13 de fevereiro de 2008.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01
de janeiro de 2010.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Janeiro de 2010.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em Exercício
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