norma nº 2024/1993

LEI Nº 2024, DE 20 DE MAIO DE 1993.
(Revogada pela Lei Complementar nº 3379/2002)
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 1º DA LEI
Nº 1745, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
SÉRGIO DA SILVA DAITX, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 5º, § 7º, da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo 3º ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 1745/91, com a
seguinte redação:
"§ 3º - O corte e a poda de árvores ornamentais, localizadas em áreas públicas municipais,
será efetuado a critério do órgão público municipal responsável."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Esteio, em 20 de maio de 1993.
Sérgio da Silva Daitx
Presidente
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