norma nº 5970/2014

LEI Nº 5970, DE 13 DE AGOSTO DE 2014.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.118, DE 23 DE
JULHO DE 2010 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 1º, 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 5.118, de 23 de julho de 2010,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituído e assegurado o direito ao custeio de alimentação, deslocamento e
permanência e/ou hospedagem aos Membros do Comitê de Investimentos, aos
Conselheiros (as) Municipais, representantes da área governamental e não governamental,
nomeados pelo Executivo Municipal e aos Conselheiros (as) Tutelares, legalmente
constituídos, quando em viagens para fora do Município para participar, acompanhar ou
integrar grupos, em eventos ou atividades pertinentes ao Comitê de Investimentos ou ao
Conselho que venha a integrar, que seja legal e oficialmente constituído.
§ 1º Aos deslocamentos inferiores a 100 km da sede do Município no território do Estado do
Rio Grande do Sul, em objeto de representação do Comitê de Investimentos ou do
Conselho sem hospedagem, corresponderá a importância equivalente a 34,72 Unidades
Fiscais de Referência Municipal - UFRM por dia.
§ 2º Aos deslocamentos superiores a 100 km da sede do Município, em objeto de
representação do Comitê de Investimentos ou do Conselho com hospedagem,
corresponderá à importância equivalente a 104,16 Unidades Fiscais de Referência
Municipal - UFRM por dia.
§ 3º Aos deslocamentos para fora do Território do Estado do Rio Grande do Sul, exceto
internacional, de representantes do Comitê de Investimentos ou do Conselho com
hospedagem, almoço/janta, deslocamento corresponderão recursos para despesas
equivalentes a 173,60 Unidades Fiscais de Referência Municipal - UFRM por dia".
"Art. 3º O Membro do Comitê de Investimentos ou Conselheiro (a) para ter direito ao
benefício desta lei, deverá ser indicado em reunião Plenária do respectivo Comitê de
Investimentos ou Conselho, observando as normas que regem especificadamente,
registrados em Ata e consubstanciada em Resolução.
§ 1º Os tramites legais necessários para destinação de verba aos Membros do Comitê de
Investimentos e aos Conselheiros (as) indicados ficarão a cargo do (a) Secretário (a)
Municipal da área do respectivo Comitê ou Conselho Municipal, por sua condição de Gestor
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Municipal na área pertinente.
§ 2º Na impossibilidade momentânea de definir em Plenário, por estrita premência de
tempo, a definição deverá ser estabelecida em reunião da Mesa Diretora em conjunto com
o respectivo Secretário (a) Municipal, cujo aval será indispensável".
"Art. 4º As despesas do(s) Membros do Comitê de Investimentos ou dos Conselheiros(as),
no que se refere ao custeio de taxa de inscrição e passagens, quando em representação,
serão oriundos de dotação orçamentária prevista nos Fundos Municipais dos respectivos
Comitês ou Conselhos".
"Art. 5º Caberá ao representante do Comitê de Investimentos ou do Conselho que receber o
recurso proceder a prestação de contas do valor recebido no prazo máximo de 15 (quinze)
dias após sua utilização, ao Presidente do respectivo Comitê ou Conselho, para posterior
encaminhamento à Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 1º Se o valor recebido pelo representante do Comitê de Investimentos ou do Conselho
não for utilizado em sua totalidade, o saldo remanescente deverá ser devolvido ao
respectivo Comitê ou Conselho.
§ 2º É vedado o reembolso de valores utilizados que venha a exceder qualquer um dos
limites previstos no artigo 1º desta Lei".
Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 5.118/2010.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de agosto de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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