norma nº 2027/1993

LEI Nº 2027, 26 DE MAIO DE 1993.
ALTERA O ART. 19 DA LEI Nº 719/69.
SERGIO DA SILVA DAITX, Presidente da Câmara Municipal de Esteio,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O Art. 19 da Lei Municipal nº 719/69, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 19. A partir do primeiro aumento de vencimentos dos funcionários municipais,
quaisquer que sejam as condições de sua investidura contribuirão, mensalmente, com
cinco por cento (5%) sobre o salário mínimo regional, arredondados para menos em
cruzeiros, descontáveis na folha de pagamento, para assegurarem nos termos do
regulamento a ser baixado por decreto do Poder Executivo, a sua Assistência Médica
Hospitalar e Odontológica, extensiva ao cônjuge e aos seus filhos solteiros até 21 anos e,
até 23 anos se universitários e não possuírem renda própria, ou dependentes
economicamente, maiores de 21 anos, quando incapazes, a ser prestado no hospital da
municipalidade e pelos médicos e auxiliares a ele pertencentes."
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº 1921/92.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, em 26 de maio de 1993.
SÉRGIO DA SILVA DAITX
Presidente
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