| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2028 / 1993 |
| Date | 1993-05-26 |
| Ementa | REGULAMENTA AS VANTAGENS PREVISTAS NO ART. 93, XV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO |
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LEI Nº 2028, 26 DE MAIO DE 1993. REGULAMENTA AS VANTAGENS PREVISTAS NO ART. 93, XV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Para concessão do avanço trienal previsto no art. 93, XV, da Lei Orgânica do Município serão obedecidos os critérios estabelecidos no Estatuto do Funcionário público Civil do Estado do Rio Grande do Sul (Lei nº 1751/52), art. 98. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor e gerará seus efeitos a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de maio de 1993. GETULIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br