norma nº 5033/2010

LEI Nº 5033, de 14 de Janeiro de 2010.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
PECUNIÁRIO MENSAL À ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE,
VISANDO O ATENDIMENTO EDUCACIONAL
ESPECIALIZADO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO
PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DO ANO DE 2010.
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal em Exercício, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio pecuniário
mensal em prol da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, no período de
janeiro a dezembro do ano de 2010.
Parágrafo Único - O valor mencionado no caput desta cláusula se dará no patamar de R$
281,00 (duzentos e oitenta e um reais), por aluno efetivamente atendido pela Entidade
beneficiada.
Art. 2º - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE informará à Secretaria
Municipal de Educação e Esporte até o dia 20 (vinte) de cada mês, a relação dos alunos
atendidos, acompanhada dos documentos comprobatórios das respectivas metas e
quantidades indicadas, juntamente com os comprovantes mensais de frequência.
Art. 3º - A Entidade beneficiada prestará contas dos valores recebidos até 30 (trinta) dias
após a competência do respectivo mês.
Parágrafo Único - A falta da prestação de contas de um mês impedirá o repasse dos
recursos referente ao mês subsequente.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro de 2010, relativamente ao MDE - Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino, junto à seguinte rubrica pertencente à Secretaria Municipal
de Educação e Esporte:
Convênio APAE - rubrica nº 04.04.12.367.0001.2360;
Subvenções Sociais - 3.3.5.0.43.00.00.00.00.
Art. 5º - A secretaria interveniente, ou seja, Secretaria Municipal de Educação e Esporte
se responsabilizará pela fiscalização de todas as ações referente ao cumprimento do
Termo de Convênio que será celebrado entre os partícipes.
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Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Janeiro de 2010.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em Exercício.
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