norma nº 2029/1993

LEI Nº 2029, DE 26 DE MAIO DE 1993.
INSTITUI CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO
PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE ESTEIO.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituída a carteira de identificação do Prefeito e Vice-Prefeito do Município
de Esteio que conterá os seguintes dados: nome, cargo, número da carteira de identidade
e órgão expedidor, numero da inscrição no cadastro de pessoas físicas, data de
nascimento, de eleição e período do mandato.
Art. 2º - A carteira de identificação conterá o brasão do Município de Esteio e espaço
próprio para fotografia e assinatura do portador.
Art. 3º - O documento será expedido pela Câmara Municipal, sendo assinado pelo
Presidente do Legislativo.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de maio de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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