| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2326 / 1994 |
| Date | 1994-12-15 |
| Ementa | ALTERA O PRAZO DAS LEIS QUE MENCIONA. |
| native_id | 1086 |
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LEI Nº 2326, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994. ALTERA O PRAZO DAS LEIS QUE MENCIONA. GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam prorrogados até 31 de janeiro de 1.995 os prazos contratuais previstos nos artigos segundos, das Leis Municipais nºs. 2.226, de 10 de junho de 1.994; 2.191, de 14 de abril de 1.994; 2.248, de 21 de julho de 1.994; 2.304, de 27 de outubro de 1.994; 2.307, de 27 de outubro de 1.994 e 2.291, de 29 de setembro de 1.994. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de dezembro de 1.994. GETÚLIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br