| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2030 / 1993 |
| Date | 1993-05-26 |
| Ementa | PROÍBE A QUEIMA DE LIXO TÓXICO NO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
| native_id | 1087 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2030, DE 26 DE MAIO DE 1993. PROÍBE A QUEIMA DE LIXO TÓXICO NO MUNICÍPIO DE ESTEIO. GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - É vedado a queima de lixo tóxico em terrenos urbanos no município de Esteio. Art. 2º - Compete a Secretaria da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente, fiscalizar o cumprimento da presente lei. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de maio de 1993. GETULIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br