norma nº 2031/1993

LEI Nº 2031, DE 26 DE MAIO DE 1993.
DISPÕE SOBRE A CARGA E DESCARGA NO
COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a sinalizar os horários, bem como
delimitar os locais de carga e descarga no comércio local, obedecidas as diretrizes
traçadas pelo Código Nacional de Trânsito.
Art. 2º - Os locais, bem como os horários de carga e descarga obedecerão as
peculiaridades de cada bairro ou vila do Município de Esteio e serão previamente
acordados entre a Secretaria Municipal de Transporte e o comércio, através de
representação do CDL.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de maio de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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