norma nº 5843/2014

LEI Nº 5843, de 05 de Março de 2014.
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 2.683,
DE 20 DE OUTUBRO DE 1997 - FUNREBOM.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O artigo 4º, da Lei Municipal 2.683, de 20 de outubro de 1997, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 4º Fica criado o Conselho Diretor do Fundo, com finalidade consultiva e de
fiscalização, composto dos seguintes membros:
I - Prefeito Municipal de Esteio - Presidente nato;
II - Comandante da Fração do Corpo de Bombeiros de Esteio - Vice-Presidente nato;
III - Um representante da Secretaria Municipal de Arrecadação e Gestão Financeira -
SMAGF;
IV - Um representante da ACISE;
V - Um representante da CDL;
VI - Um representante dos Clubes de Serviço;
VII - Um representante da Câmara de Vereadores de Esteio;
VIII - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação -
SEMDUH;
IX - Um representante da Secretaria Municipal de Economia e Desenvolvimento
Sustentável - SMEDS.
§ 1º Por indicação do Presidente e mediante aprovação do próprio Conselho, a Presidência
poderá ser exercida por outro Conselheiro.
§ 2º Competirá ao Comandante do Grupamento de Combate a Incêndio do Corpo de
Bombeiros, a execução dos planos de aplicação do FUNREBOM, mediante aprovação do
Conselho."
Art. 2º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de Março de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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