norma nº 2329/1994

LEI Nº 2329, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A
RECEBER EM DOAÇÃO SIMPLES OS
DIREITOS DE POSSE DE UMA ÁREA DE
TERRAS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado a receber em doação simples, os direitos
de posse, da Empresa Óleos Vegetais Taquarussú S.A., mediante escritura pública, a área
assim descrita:
"UMA ÁREA DE TERRAS, com superfície de 3.239,00 metros quadrados parte da quadra
oitenta e um (81), ainda do mesmo loteamento, com as seguintes medidas e
confrontações: frente, ao Oeste na divisa com terras do Município de Esteio, na extensão
de duzentos e quinze metros (215,00m); vinte e cinco metros e sessenta centímetros
(25,60m), ao Noroeste, na divisa com o Arroio Esteio, por uma linha formada de sete (07)
segmentos, a saber: o primeiro, parte da direção Norte-Sul, na extensão de quarenta e três
metros e setenta centímetros (43,70m); daí o segundo segmento toma a direção Nordeste￾Sudoeste, na extensão de seis metros e setenta centímetros (6,70m); o terceiro segmento
toma a direção Sudoeste-Sul, na extensão de sessenta e três metros e vinte centímetros
(63,20m); o quarto segmento toma a direção Sul-Sudeste na extensão de três metros e
cinquenta centímetros (3,50m), o quinto segmento toma a direção Sudeste-Sul, numa
extensão de cinquenta metros (50,00m); o sexto segmento toma a direção Sul-Sudoeste
numa extensão de sete metros e setenta centímetros (7,70m); sétimo e último segmento
toma a direção Sudoeste-Sul numa extensão de cinquenta metros (50,00m), até encontrar
a divisa que, pelo lado Sul, tem uma extensão de seis metros e setenta e quatro
centímetros (6,74m) na divisa com o Condomínio Residencial Village."
Art. 2º - As despesas relativas a escritura e registro serão suportadas pelo Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de dezembro de 1.994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br