norma nº 2330/1994

LEI Nº 2330, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER O USO DE UMA ÁREA DE
TERRAS A APAE E REVOGA AS LEIS QUE
MENCIONA.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de uma área de
terras à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, desta cidade, assim
descrita:
"UM TERRENO sito nesta cidade, na zona urbana, composto de parte dos lotes quatorze e
quinze (14 e 15) e parte do lote dezesseis (16), da quadra sessenta e seis (66), da planta
geral da cidade, medindo quarenta e um metros e quarenta centímetros (41,40m) de frente,
ao Leste, do lado dos números ímpares, no alinhamento da Rua Alegrete e quarenta e sete
metros e vinte centímetros (47,20m), ao Oeste, na divisa com o restante de parte do lote
dezesseis (16), da Sociedade Porvir Científico, e quarenta e nove metros e sessenta e
cinco centímetros (49,65m) de frente a fundos, ao Norte, na divisa com o lote treze (13), da
Cia. de Ind. Gerais, Obras e Terras, por cinquenta e dois metros e dez centímetros
(52,10m), ao Sul, onde divide-se com parte restante dos lotes quatorze, quinze e dezesseis
parte (14, 15 e 16p), distando esta última face setenta e cinco metros e vinte centímetros
(75,20m) da esquina da Av. Padre Claret - perfazendo uma área de dois mil, duzentos e
cinquenta e seis metros quadrados e dezoito centímetros (2.256,18m²)."
Art. 2º - A concessão de uso será pelo prazo de vinte (20) anos, prorrogáveis por iguais
períodos, se não houver expressa manifestação em contrário do Poder Executivo, com o
mínimo de cinco (5) anos de antecedência.
Art. 3º - A concessão de uso tem por finalidade a ampliação das instalações da APAE￾Esteio e da área de lazer destinada aos excepcionais.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, especificamente as Leis Municipais
nºs 1.070, de 14/04/80; 2.182, de 21/03/94; e 2.201, de 29/04/94, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 26 de dezembro de 1.994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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