norma nº 2332/1994

LEI Nº 2332, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994.
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DAS
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO
MUNICÍPIO.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a publicar, semanalmente, no quadro
mural da Prefeitura Municipal, relação discriminada contendo o valor e banco depositário,
das disponibilidades financeiras do Município, inclusive no que se refere a aplicações
financeiras.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de dezembro de 1.994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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