norma nº 2333/1994

LEI Nº 2333, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À
CONCEDER LICENÇA PRÊMIO
PROPORCIONAL, CONVERTIDA EM DINHEIRO,
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ao servidor público municipal que tenha feito jus a pelo menos um período de
licença-prêmio e que tenha completado 54 meses de exercício ininterrupto, é assegurado,
em caso de exoneração ou demissão, ainda que a pedido, o direito a licença-prêmio
proporcional, convertida em dinheiro.
§ 1º - Para efeitos deste artigo serão observados os demais requisitos previstos em lei para
a concessão de licença-prêmio.
§ 2º - O pagamento da licença-prêmio proporcional será equivalente a 2,5 (dois e meio)
meses de remuneração do servidor.
§ 3º - O servidor exonerado ou demitido a bem do serviço público não fará jus a licença￾prêmio proporcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de dezembro de 1.994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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