norma nº 2391/1995

LEI Nº 2391, DE 13 DE JULHO DE 1995.
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono o promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas
durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei Federal nº 5.315, de 12 de setembro
de 1.967, é assegurado, isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas incidentes
sobre o imóvel de sua propriedade, que lhe sirva de residência.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal através de Decreto, regulamentará a presente lei,
no que concerne ao processo de averiguação das condições estabelecidas no artigo
anterior.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de julho de 1.995.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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