norma nº 2034/1993

LEI Nº 2034, DE 28 DE MAIO DE 1993.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA
PROLONGAMENTO DA RUA MACHADO DE
ASSIS.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a comprar de GILSON LUIZ MOTA DE SOUZA,
imóvel sito na Rua Machado de Assis nº 147, Bairro São Cristóvão em Esteio pelo valor de
Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), para prolongamento da citada Rua
Machado de Assis, com as seguintes características: (Vide Lei nº 2059/1993)
"UM TERRENO situado nesta Cidade, com área de duzentos e seis metros quadrados e
trinta e sete decímetros quadrados, (206,37m²) medindo dezessete metros e setenta e sete
centímetros (17,77m) de frente, a leste, no alinhamento da Rua Machado de Assis, e
dezessete metros (17,00m) de largura no fundo, a oeste, a entestar com terras da Cia.
Indústrias Gerais, Obras e Terras S/A; por onze metros e setenta centímetros (11,70m) de
extensão, por um lado, ao sul, na divisa com terras que são ou foram de herança de Louise
Charlotte Dorothea Alrutz, e doze metros e quinze centímetros (12,15m) de extensão, pelo
outro lado, ao norte, na divisa com imóvel da Cia. Ind. Gerais, Obras e Terras S/A.
Matrícula nº 11.133, do livro 02, do Registro de Imóveis desta Cidade e Matrícula nº 7.916,
do livro 02 do Registro de Imóveis desta Cidade".
Art. 2º A despesa decorrente da presente lei correrá a conta de dotação própria do
orçamento vigente.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de maio de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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