norma nº 5842/2014

LEI Nº 5842 de 20 de Fevereiro de 2014.
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL EM PROL DA ENTIDADE CENTRO DE
FORMAÇÃO TERESA VERZERI, VISANDO A
EXECUÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL DAS
AÇÕES RELACIONADAS AO PROGRAMA INTEGRADO DE
INCLUSÃO SOCIAL NO DECORRER DO ANO DE 2014".
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social, por intermédio da formalização de Termo de Convênio, ao Centro de
Formação Teresa Verzeri, no período correspondido entre fevereiro a dezembro
de 2014, visando a execução das ações relacionadas ao Programa integrado de
Inclusão Social.
Parágrafo Único - O objeto do Programa mencionado no caput da presente lei
consistirá, no fortalecimento da população, em especial a infanto-juvenil, que
esteja em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em prol de uma
melhoria na qualidade de vida, através do desenvolvimento de oficinas sócio￾educativas, as quais beneficiarão crianças e adolescentes de comunidades na
faixa etária entre 06 (seis) e 18 (dezoito) anos, priorizando, por conseguinte,
seus protagonismos como agentes multiplicadores da transformação social das
crianças e jovens esteienses.
Art. 2º O correlato repasse à Entidade, corresponderá ao montante total
equivalente a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), dividido em duas
parcelas fixas e igualitárias de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a serem
repassadas com observância às seguintes datas:
a) 1ª parcela: repasse até 10 (dez) dias úteis após a firmatura do Termo de
Convênio;
b) 2ª parcela: repasse até o dia 14 (quatorze) de junho de 2014.
Art. 3º A Entidade beneficiada prestará contas dos recursos recebidos, da
seguinte forma:
a) até a data de 03 (três) de junho de 2014, no que tange à primeira parcela
recebida;
b) até a data de 31 (trinta e um) de dezembro de 2014, no tocante a segunda e
última parcela repassada.
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Parágrafo Único - A não prestação de contas da primeira parcela que será
repassada à entidade em comento, acarretará a conseqüente suspensão do
repasse remanescente, até que sejam sanados administrativamente os
correlatos óbices, então, apontados.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em
dotação orçamentária própria do exercício financeiro de 2014, junto à seguinte
rubrica oriunda da Secretaria Municipal de Educação e Esporte:
* 05.03.12.361.0004.222/215 3.3.5.0.43.00.00.00.00 0001
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Fevereiro de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se
Data supra.
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