norma nº 2035/1993

LEI Nº 2035, DE 28 DE MAIO DE 1993.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRA
PARA CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO DOS
MORADORES E COLOCAÇÃO DE OUTRAS
FAMÍLIAS.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a comprar um imóvel sito na Vila Ezequiel, de
propriedade de CONSTRUTIVA ENGENHARIA LTDA, estabelecida à Rua 24 de Agosto nº
340, inscrito no CGC MF sob nº 88.150.321/000113, cujo valor é de Cr$ 250.000.000,00
(duzentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para continuidade da locação dos moradores
e colocação de outras famílias, com as seguintes características:
"UM TERRENO sito nesta cidade, no quarteirão formado pela Avenida Presidente Vargas,
a oeste, Rua Bento Gonçalves, a leste com imóvel do Município de Esteio, ao Sul, e com o
curso d`água denominado Arroio Jacaré, atualmente Arroio Esteio, ao norte, a duzentos e
vinte e cinco metros e cinquenta centímetros (225,50m) do alinhamento da Avenida
Presidente Vargas; medindo vinte e dois metros (22,00m), ao lado oeste; fazendo divisa
com o imóvel do Município de Esteio; cento e setenta e quatro metros e cinquenta
centímetros (174,50m) com curso d`água denominado Arroio Jacaré, atualmente Arroio
Esteio, ao norte; totalizando uma área de três mil, oitocentos e trinta e nove metros
quadrados (3.839,00m²). Matrícula 15.117, fls. 01, livro 02, de 24 de novembro de 1992, do
Cartório de Imóveis de Esteio."
Art. 2º - A despesa decorrente da presente lei correrá a conta de dotação própria do
orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de maio de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br