norma nº 5414/2012

LEI Nº 5414, DE 03 DE JANEIRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PARQUES
DE DIVERSÕES NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica obrigatório, para a instalação de parques de diversão no município, a
apresentação de laudo técnico de liberação do CREA, alvará de vigilância sanitária, alvará
de vistoria dos bombeiros e alvará de funcionamento do Executivo Municipal.
Art. 2º - A liberação da AES Sul para efetuar a ligação de energia dar-se-á mediante
apresentação dos alvarás mencionados no artigo anterior.
Art. 3º - Os administradores e proprietários de parques infantis deverão apresentar uma
relação com identificação e capacitação dos funcionários, quando da liberação junto à
administração pública.
Art. 4º - Fica obrigatória a fixação, em local visível ao público, dos alvarás mencionados
no artigo primeiro.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, em 03 de janeiro de 2012.
FELIPE COSTELLA
Presidente
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