norma nº 2392/1995

LEI Nº 2392, DE 13 DE JULHO DE 1995.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
IMPRESSOS INSERVÍVEIS À ESCOLA
ESTADUAL JOSÉ LOUREIRO DA SILVA.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Escola Estadual de 1º e 2º Graus
José Loureiro da Silva, impressos inservíveis a Prefeitura.
Art. 2º - O material doado será usado pelos alunos na realização das tarefas escolares.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de julho de 1.995.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br