norma nº 2393/1995

LEI Nº 2393, DE 17 DE JULHO DE 1995.
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO
MUNICIPAL.
MANOEL NUNES, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Escola Municipal de
Música, destinada a todo o cidadão residente no município de Esteio, com fim de incentivar
o desenvolvimento de talentos musicais e servir de embrião para a formação de banda,
conjunto ou orquestra municipal.
Art. 2º - A regulamentação da presente lei ficará a cargo do Poder Executivo Municipal,
através da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, em 17 de Julho de 1995.
MANOEL NUNES
Presidente
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