norma nº 2395/1995

LEI Nº 2395, DE 18 DE JULHO DE 1995.
(Revogada pela Lei nº 2403/1995)
AUTORIZA COBRANÇA NO ATENDIMENTO DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica a Autarquia Hospital Municipal São Camilo autorizado a cobrar por
atendimento eletivo prestado a pacientes originários de outras cidades, pelo prazo de
sessenta dias.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fixará por decreto, tabela de preços por atendimento.
Art. 3º Fica garantido o atendimento filantrópico aos atendimentos de urgência e
emergência.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de julho de 1.995.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br