norma nº 5411/2011

LEI Nº 5411, de 22 de Dezembro de 2011.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.588/1996, QUE
INSTITUI A TAXA DE SERVIÇO DE SAÚDE QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI::
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.588, de 26 de dezembro de
1996, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º - A taxa, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que
der origem.
Parágrafo Único - A taxa será anual e os valores fixados em Unidade Fiscal de Referência
Municipal - UFRM, calculada de acordo com a Tabela que integra o anexo desta Lei."
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de Dezembro de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
ANEXO I
TABELA DE INCIDÊNCIA
_______________________________________________________________________________
| ITEM | DESCRIÇÃO | VALOR |
|========|======================================================|===============|
| 1|Exame de projetos de prédio não residenciais, sujeitos| 0,35 UFRM|
| |a aprovação da SMMA, por m² de área construída | R$ 0,89|
|--------|------------------------------------------------------|---------------|
| 2|Vistoria para encerramento de atividade de| 19,58 UFRM|
| |estabelecimento ou alteração de endereço | R$ 50,00|
|--------|------------------------------------------------------|---------------|
| 3|Álvara inicial, inclusive e renovação anual de| |
| |serviços de Vigilância Sanitária: | |
|--------|------------------------------------------------------|---------------|
| 3.1|Consultório, clinica,médico,| 47 UFRM|
| |odontológico,veterinária,de psicologia,de nutrição, de| R$ 120,00|
| |fisioterapia, de terapia ocupacional e de radiologia;| |
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| |serviço de audiometria; laboratório de analises| |
| |químicas e prótese dentária: banco de sangue, sauna e| |
| |refeitório. | |
|--------|------------------------------------------------------|---------------|
| 3.2|Gabinete de pedicure;gabinete de pedicure; salão de| 27,41 UFRM|
| |beleza; estética; academias de ginástica | R$ 70,00|
|--------|------------------------------------------------------|---------------|
| 3.3|Farmácia, drogaria, ótica, comercio de prótese| 47 UFRM|
| |ortopédica, comércio de correlatos, clinica geriátrica| R$ 120,00|
| |com internamento, | |
|--------|------------------------------------------------------|---------------|
| 3.4|Desinsetizadora, desratizadora, açougue, peixaria,| 35,25 UFRM|
| |bar, lancheira, restaurante e similares, comércio de| R$ 90,00|
| |produtos alimentícios em geral, depósito de produtos| |
| |alimentícios em geral, depósito de bebidas em geral,| |
| |hotel e pensão com refeições e comércio de produtos| |
| |alimentícios em trailers. | |
|--------|------------------------------------------------------|---------------|
| 3.5|Distribuidor de produtos farmacêuticos e de produtos| 58,75 UFRM|
| |correlatos. Pronto socorro em geral, clinica médica| R$ 150,00|
| |com internamento, clinica veterinária com| |
| |internamento, hospital e hospital veterinário,| |
| |laboratório industrial, farmacêutico, de saneantes| |
| |domissanitários e correlatos, industria de alimentos| |
| |em geral, industria de extração e engarrafamento de| |
| |água mineral, cozinha industrial e supermercado. | |
|--------|------------------------------------------------------|---------------|
| 3.6|Comercio de frutas e hortaliças e comercio ambulante | 10 UFRM|
| | | R$ 25,50|
|--------|------------------------------------------------------|---------------|
| 3.7|Veiculo de transporte de produtos alimentícios:| 15,66 UFRM|
| |a) baú simples e isotérmico | R$ 40,00|
| |b)baú refrigerado | 31,33UFRM|
| | | R$ 80,00|
|--------|------------------------------------------------------|---------------|
| 4|Registro de produtos | |
|--------|------------------------------------------------------|---------------|
| 4.1|Alimentícios, coadjuvantes de tecnologia, embalagens,| 31,72 UFRM|
| |cosméticos de categoria I e saneantes domissanitários| R$ 81,00|
| |de categoria I, | |
|--------|------------------------------------------------------|---------------|
| 4.2|Aditivos | 47,78 UFRM|
| | | R$ 122,00|
|--------|------------------------------------------------------|---------------|
| 4.3|Dietéticos | 63,45 UFRM|
| | | R$ 162,00|
|--------|------------------------------------------------------|---------------|
| 4.4|Medicamentos e similares | 126,91 UFRM|
| | | R$ 324,00|
|--------|------------------------------------------------------|---------------|
| 5|Licença para :fabricar psicotrópicos e entorpecentes | 47 UFRM|
| | | R$ 120,00|
|--------|------------------------------------------------------|---------------|
| 6|Outros não especificados. | 25 URFM|
| | | R$ 64,00|
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