norma nº 2396/1995

LEI Nº 2396, DE 18 DE JULHO DE 1995.
CONCEDE DESCONTO À CONTRIBUINTES EM
DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos contribuintes em débito com a
Fazenda Pública Municipal, desconto de 5% a 20% da dívida relativa a exercícios
anteriores.
§ 1º - Terão direito ao benefício do desconto de 5% a 15% os contribuintes que parcelarem
o débito em até, no máximo, 6 (seis) vezes, dentro do exercício, conforme prazos
instituídos como segue:
- 2 (duas) parcelas: 15% (quinze por cento);
- 4 (quatro) parcelas: 10% (dez por cento);
- 6 (seis) parcelas: 5% (cinco por cento).
§ 2º - Para gozar do benefício de 20% (vinte por cento) de desconto, o contribuinte deverá
efetuar o pagamento integral do débito em uma só vez.
Art. 2º - Os débitos, assim entendidos o principal acrescido de correção monetária, multa
e juros, a que se referem o artigo anterior, deverão ser superiores a 60 URMs.
Art. 3º - Os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal ficam beneficiados com o
incentivo desde que estejam devidamente inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes do
Município.
Art. 4º - Serão excluídos do benefício fiscal, o contribuinte que se encontrar em infração a
dispositivos legais ou após o início da ação, e, os débitos relativos ao exercício em curso.
Art. 5º - O prazo de vigência desta lei será até 31 de dezembro de 1.995.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de julho de 1.995.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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