| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2403 / 1995 |
| Date | 1995-08-10 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2.395/95. |
| native_id | 1108 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2403, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. REVOGA A LEI Nº 2395/95. GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.395, de 18 de julho de 1.995. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de agosto de 1.995. GETÚLIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br