norma nº 5410/2011

LEI Nº 5410, de 22 de Dezembro de 2011.
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES
LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO E ESPORTES, DE ACORDO COM
O INCISO III, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
22 DA LEI FEDERAL 11.494/2007 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito, Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI::
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder abono salarial aos servidores
do quadro funcional da Secretaria Municipal de Educação e Esporte em efetivo exercício na
rede pública de ensino, estendendo assim a todos que exercem a função ao longo do ano
letivo em curso.
§ 1º - Consideram-se servidores do quadro funcional da Secretaria Municipal de Educação
e Esporte, para os efeitos da presente lei, servidores da educação básica que atuam no
âmbito do sistema municipal de ensino, seja nas escolas, centros ou nos demais órgãos
integrantes do sistema de ensino, exceto os Cargos em Comissão e os servidores da
Educação lotados em outros Órgãos ou Secretarias do Município, bem como, os servidores
da Diretoria de Esportes.
§ 2º - Considera-se efetivo exercício a atuação no desempenho de atividades concernentes
à educação básica previstas no "caput" e a sua regular vinculação contratual, temporária ou
estatutária, com o Município, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos
temporários previstos em lei, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
Art. 2º - O abono será concedido de acordo com o limite financeiro dos recursos
disponíveis no FUNDEB e/ou MDE no exercício financeiro a que se refere, sendo que o
valor individual será o seguinte:
a) Cargos com 40 horas semanais: R$ 1.556,80
b) Cargos com 30 horas semanais: R$ 1.167,60
c) Cargos com 20 horas semanais: R$ 778,46
d) Cargos de Direção e Vice Direção de Escolas e Centros Municipais com 40 horas por
força de nomeação ao cargo eletivo: R$ 1.556,80
e) Outros: Proporcional à carga horária semanal efetivamente desempenhada.
§ 1º - Os servidores indicados no "caput" que possuírem mais de uma matrícula receberão
o equivalente a cada uma delas, exceto os diretores e vice-diretores que receberão de
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acordo com a carga horária que cumprem, independente da matrícula e carga horária que
possuírem.
§ 2º - Não se considerará, para fins de recebimento de abono, o Regime Especial de
Trabalho ou horas extras.
Art. 3º - O abono objeto desta Lei não se incorpora aos vencimentos dos profissionais
beneficiados.
Art. 4º - O valor a ser percebido a título de "abono" não servirá de base de cálculo para
qualquer outro tipo de vantagem.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações
próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de Dezembro de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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