norma nº 2404/1995

LEI Nº 2404, DE 10 DE AGOSTO DE 1995.
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E
PROVENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Os salários, os proventos, os vencimentos dos cargos em comissão, as funções
gratificadas e o "per capita" do abono familiar, de todos os servidores públicos municipais,
da Administração direta e autárquica, estatutários, celetistas, ativos, inativos e
pensionistas, serão reajustados em 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de agosto
de 1.995.
Parágrafo Único - A remuneração, os proventos e o abono familiar, bem como as funções
gratificadas, serão arredondadas para a unidade de real imediatamente superior, quando
for o caso.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 1.995.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de agosto de 1.995.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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