norma nº 2406/1995

LEI Nº 2406, DE 17 DE AGOSTO DE 1995.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE
PROFESSORES.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 37 (trinta e sete) professores com
formação de 2º grau, habilitação magistério, para ministrarem aulas nas escolas municipais
de 1ª a 4ª séries, através de contrato administrativo de prestação de serviços, até 31 de
dezembro de 1.995.
Art. 2º Fica estendido a estes contratos o benefício do vale-transporte, instituído pela Lei
Municipal nº 1.525, de 17.08.89.
Art. 3º A presente lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor com data
retroativa a 31 de julho de 1.995. (Redação dada pela Lei nº 2409/1995)
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de agosto de 1.995.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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