norma nº 2407/1995

LEI Nº 2407, DE 17 DE AGOSTO DE 1995.
(Vide Lei nº 3132/2000)
CRIA CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, item IV, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado um cargo comissionado de Consultor Jurídico, padrão CC-6, que
integrará a estrutura da Consultoria Jurídica.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de agosto de 1.995.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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