| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2409 / 1995 |
| Date | 1995-08-23 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 2.406/95. |
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LEI Nº 2409, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. ALTERA REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 2406/95. GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O art. 5º da Lei Municipal nº 2.406, de 17 de agosto de 1.995, passa a ter a seguinte redação: "Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor com data retroativa a 31 de julho de 1.995." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de agosto de 1.995. GETÚLIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br