norma nº 2410/1995

LEI Nº 2410, DE 24 DE AGOSTO DE 1995.
ALTERA A LEI Nº 1616, DE 09 DE MAIO DE
1.990.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É acrescentado o art. 3º, a Lei Municipal nº 1.616, de 09 de maio de 1.990, que
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º - Aos estudantes eleitos Vereador por Um Dia será conferido um diploma,
confeccionado nos mesmos moldes do auferido pelos titulares do Poder Legislativo
Municipal e, aos demais participantes um certificado de participação no evento."
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de agosto de 1.995.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br