norma nº 2411/1995

LEI Nº 2411, DE 24 DE AGOSTO DE 1995.
INSTITUI A COLETA SELETIVA DE LIXO NO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Esteio a Coleta Seletiva de Lixo.
Art. 2º Cabe ao Poder Executivo Municipal adequar a estrutura existente para a coleta
em separado.
§ 1º - Os elementos e meios utilizados para tal fim serão os mesmos atualmente
disponíveis, adaptando-se ao novo sistema.
§ 2º - A adequação será feita dentro das metas programadas para o Município, de lixeiras e
outros utensílios, adequando a separação dos tipos diferentes de lixo orgânico e seco.
§ 3º - Também o uso dos caminhões coletores deverão sofrer as devidas correções tais
como horário diferenciado para coleta de tipos diferentes de lixo orgânico e seco.
Art. 3º Compete ao Município promover ampla conscientização tais como, palestra em
Escolas, Igrejas, Associações, Entidades de Classe, Clubes, CTGs., assim como promover
a necessária fiscalização na execução dos serviços.
Art. 4º Poderão ser criados a critério da Administração Municipal incentivos tais como
concursos nas escolas, entre outros.
Art. 5º A coleta seletiva de lixo, no âmbito das escolas da rede municipal, obedecerá as
condições a seguir:
I - a Secretaria de Obras organizará cronograma para o recolhimento de lixo em cada
escola;
II - o Poder Executivo, através da Secretaria competente, deverá promover ampla e
permanente divulgação e orientação, nas escolas, sobre os métodos para seleção do lixo;
III - o armanezamento do lixo recolhido nas escolas será processado em tonéis da própria
municipalidade e de doações de empresas privadas;
IV - os equipamentos para remoção do lixo deverão estar adaptados, com compartimentos
separados para papel e papelão, vidro, plásticos e metais;
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V - o lixo seco recolhido das escolas será encaminhado para a usina municipal de
reciclagem. (Redação acrescida pela Lei nº 3004/2000, renumerando-se os artigos
subsequentes)
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de agosto de 1.995.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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