norma nº 2412/1995

LEI Nº 2412, DE 31 DE AGOSTO DE 1995.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO
CELEBRAR CONVÊNIO COM O CDL.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado a celebrar convênio com o CDL - Câmara
de Dirigentes Lojistas de Esteio, para promoverem o concurso denominado "FESTIVAL
PREMIADO", modalidade gratuita de prêmios aos clientes do comércio local.
Art. 2º - Competirá ao Município de Esteio promover a propaganda e divulgação do
evento.
Art. 3º - Competirá ao CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas de Esteio organizar o evento,
promover os sorteios, adquirir os prêmios, elaborar o regulamento do certame e
responsabilizar-se por sua execução.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 31 de agosto de 1.995.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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