norma nº 2413/1995

LEI Nº 2413, DE 08 DE SETEMBRO DE 1995.
INSTITUI O CONCURSO MUNICIPAL DE
FOTOGRAFIAS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Concurso Municipal de Fotografias, a ser realizado anualmente,
tendo como objetivo retratar através de fotos a Cidade de Esteio.
Art. 2º - Serão selecionadas anualmente as 10 (dez) melhores fotografias de Esteio, que
serão premiadas na forma a ser estabelecida no regulamento do concurso.
Parágrafo Único - As fotografias selecionadas como vencedoras, passarão após o
concurso a pertencer ao Município de Esteio, sendo catalogadas em álbum representativo
da história da cidade.
Art. 3º - O concurso será regido por regulamento a ser elaborado por comissão
organizada pela Secretaria Municipal de Educação, da qual obrigatoriamente fará parte um
membro do Poder legislativo Municipal.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipalize Esteio, 08 de setembro de 1.995.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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