norma nº 2414/1995

LEI Nº 2414, DE 08 DE SETEMBRO DE 1995.
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de Esteio fica autorizado a remunerar a Rua
Garibaldi.
Art. 2º - A remuneração nova começa no encontro da Rua Garibaldi com a Rua Maurício
Cardoso e termina na Rua Garibaldi com a Rua Fernando Ferrari.
Art. 3º - A numeração nova terá modelo, forma e material uniformes, de modo a
padronizar a numeração.
Art. 4º - A numeração nova será colocada junto com a antiga.
Art. 5º - As placas indicadoras da rua e números, indicará a existência das duas
numerações, até que não se faça mais necessário.
Art. 6º - Sempre que qualquer dos imóveis da Rua Garibaldi sofrer qualquer alteração em
seu registro, passará a adotar a numeração nova, permanecendo, apenas no referido
registro, referência a numeração antiga.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de setembro de 1.995.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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