norma nº 2470/1995

LEI Nº 2470, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995.
ALTERA O ART. 26 DA LEI Nº 2442/95.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 26 da Lei Municipal nº 2442/95, que dispõe sobre o armazenamento,
venda, distribuição de GLP, passa a ler a seguinte redação:
"Art. 26 - Todo o depósito, posto de revenda ou viatura para distribuição deverá ter balança
aferidora, tabela de preços e talões de nota fiscal."
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de dezembro de 1995.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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