norma nº 5833/2014

LEI Nº 5833 de 13 de Janeiro de 2014.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 06 (seis) meses, contados da data da admissão, renovável por
igual período, em razão de excepcional interesse público, servidores temporários em quantidade e funções abaixo descritas:
______________________________________
|Quantidade| Função |
|==========|===========================|
|01 |Servente |
|----------|---------------------------|
|04 |Auxiliar de Educador Social|
|__________|___________________________|
Art. 2º A escolaridade, carga horária, padrão, vencimento e atribuições da função de Servente são as estabelecidas na Legislação Municipal
específica que regulamenta as atividades do profissional supramencionado, já a do Auxiliar de Educador Social são as previstas no art. 2º da
Lei Municipal nº 5.504/12.
Art. 3º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade e gratificação natalina proporcional, nos
termos da Lei Municipal nº 5.231/2011;
II - férias proporcionais, ao término do contrato;
III - inscrição no Regime Geral da Previdência Social.
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Art. 4º O recrutamento dos profissionais a serem contratados, nos termos do art. 1 desta Lei, será feito mediante processo seletivo
simplificado, sujeito à divulgação.
Art. 5º O contrato firmado de acordo com o art. 3º desta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações pelo término do prazo contratual.
Art. 6º A rescisão do contrato temporário ocorrerá:
I - a pedido do contratado;
II - por iniciativa da contratante, decorrente de conveniência administrativa;
III - quando o contratado incorrer em falta funcional arrolada no art. 186 da Lei Municipal nº 5.231/2011, desde que reste demonstrada através
de processo administrativo, no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º A extinção do contrato, nos casos dos incisos I e II, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior importará no pagamento a outra parte do valor equivalente a remuneração
correspondente ao prazo respectivo.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio,13 de Janeiro de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
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Registre-se e publique-se
Data supra.
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