norma nº 2471/1995

LEI Nº 2471, 29 DE DEZEMBRO DE 1995.
(Revogada pela Lei nº 5333/2011)
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de
captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para
o financiamento das ações na área de assistência social.
Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência
Social;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no
transcorrer de cada exercício;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e
internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força
da lei e de convênios no setor;
VI - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública
Municipal responsável pela assistência social será automaticamente transferida para a
conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas
correspondentes.
§ 2º - Os recursos que compõem o fundo serão depositados no Banco do Brasil S.A., em
LeisMunicipais.com.br
conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
Art. 3º O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal da Saúde Meio Ambiente e Ação
Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS -
constará do Orçamento do Município.
§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o
orçamento da Secretaria Municipal da Saúde Meio Ambiente e Ação Social.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão aplicados
em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social
desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução
da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados.
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e
privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços de assistência social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de assistência social;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área de assistência social;
VII - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei
Orgânica da Assistência Social.
Art. 5º O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social,
devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com
critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - As transferências de recursos para organizações governamentais e não
governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos,
acordos, ajustes e/ou, similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de
conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal
de Assistência Social.
LeisMunicipais.com.br
Art. 6º As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social
serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,
mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 7º Para atender às despesas decorrentes da implantação da presente lei fica o Poder
Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial até o valor
de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), obedecidas as prescrições contidas nos
incisos I a IV, do parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de dezembro de 1995.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br